(DOC. VP 398.7194.8523.6890)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão agravada que reduziu o valor da multa no montante de R$81.494,80, para r$ 30.000,00 - Insurgência da executada - Pretensão afastamento da multa ou, subsidiariamente, maior redução - Prazo de 15 dias para reembolso dos valores estabelecido em sentença com trânsito em julgado - Demora em cumprir a determinação ensejando a aplicação da multa - Manutenção da redução para R$ 30.000,00, não cabendo redução maior, sob pena de implicar em esvaziamento da finalidade das astreint

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