(DOC. VP 398.7147.1205.9969)

TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Preliminar de cerceamento de defesa - Não configurada - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas, conforme CPC, art. 355, I - Preliminar afastada - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC

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