(DOC. VP 398.2081.9301.8027)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ALISSON FELIPE MARIANO contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), com o deferimento do direito de recorrer em liberdade. O apelante pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência. No mérito, requer a absolvição por ausênc

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