(DOC. VP 398.1836.7182.7573)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Taquarituba contra VL Leme Mercearia - ME, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA) descritas na inicial. Sentença extinguiu a ação por ausência de pressupostos processuais. Apelação busca reforma, alegando regularidade das CDAs. Sem contrarrazões. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se as Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos legais para a constituição válida do proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote