(DOC. VP 398.0945.0178.0341)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Contrato de trato sucessivo termo inicial da pretensão para restituição dos valores é a data do último desconto. Desconto mensal em curso na época do ajuizamento. Prazo quinquenal irrelevante em razão da pretensão declaratória de inexistência da relação jurídica sob alegação de fra

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