(DOC. VP 397.9819.5720.8308) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO E SAQUES SOB COAÇÃO. AÇÃO DELITIVA DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO NÃO ATENDIDO. NÃO ACIONAMENTO DE TRAVA DE SEGURANÇA. I.

Caso em exame: Autora alega que foi obrigada por meliante a realizar empréstimos e saques dentro da agência bancária, e que teve o cartão de débito/crédito subtraído. A sentença condenou o réu na restituição simples dos valores e no pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo do réu, arguindo a ilegitimidade passiva e defendendo a ausência de falha de prestação de serviço. II. Questão em discussão: Verificar a ocorrência ou não de falha na presta

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