(DOC. VP 397.7523.8521.4571)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto. O Ministério Público busca a cassação do regime aberto e a realização de exame criminológico. A defesa contraminutou, pedindo a permanência no regime aberto. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei 14.843/1924 ao pedido de progressão de regime do agravado, que cometeu o crime antes da vigência da referida

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