(DOC. VP 397.1520.3110.7075)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 1.882/2017, com as alterações realizadas pela Lei 2.024/2022 e Lei 2.053/2022, com as alterações promovidas pela Lei 2.086/2023, todas do Município de Marinópolis que tratam da instituição e regulamentação dos programas «Frente de Trabalho» e «Marinópolis - Bolsa comunitária de auxílio desemprego» - Diplomas normativos que, a despeito de alegado caráter assistencial, estabelecem o fornecimento de bolsa auxílio desemprego, mediante contrapartida de prestação de serviços

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