(DOC. VP 397.1464.9558.9522)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Taxa de Licenciamento e Renovação Anual da Estação Rádio Base. Embargos à Execução. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da Executada. Cobrança de taxa decorrente de atividade fiscalizatória do uso e ocupação do solo por ERB, que observa competência prevista no art. 30, I e VIII, da CF/88. Lei 2.003/07, do Município de Itaboraí que instituiu a cobrança decorrente dessa atividade fiscalizatória. Julgamento do RE 776.594- SP, como repercussão geral (Te

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