(DOC. VP 396.5158.9256.1859)

TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Gratuidade da justiça. Autor não comprovou a condição de hipossuficiente. Indeferimento. Manutenção da decisão. recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, afirmando não estar comprovada a hipossuficiência econômica. 2. O autor alega que é trabalhador autônomo com rendimentos limitados e solicita a reforma da decisão para concessão da gratuidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 4. O juiz deve determinar a comprovação dos pressupostos legais para a gratuidade antes de indeferir o pedido, conforme o CPC, art. 99, § 2º. 5. Apesar do demonstrativo de rendimento indicar valores abaixo de três salários mínimos, o extrato bancário evidencia saldo positivo de R$ 48.768,45, afastando a condição de hipossuficiente. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99, § 2º Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2340261-60.2024.8.26.000

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