(DOC. VP 396.3579.0481.1081)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -

Procedimentos administrativos da ARTESP que culminaram com a aplicação de autos de infração à empresa de transporte por violação ao disposto na Lei Estadual 10.874/2001 - Inconstitucionalidade afastada na ADI. 2297607-63.2021.8.26.0000, julgada pelo Col. Órgão Especial desta Eg. Corte - Infrações administrativas que se mantém hígidas, não havendo que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ato administrativo que goza da presunção de legitimid

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