(DOC. VP 396.2021.2934.4159)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, C.C. § 4º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA A COMPROVAR A INOCÊNCIA DO CONDENADO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, III, sob a alegação de que há prova nova que comprova que o peticionário não praticou o crime que lhe foi imputado. 2. Descabimento da irresignação. Condenação do peticionário que resultou do exame da prova produzida nas duas fases do processo, inclusive, sob o contraditório, afigurando-se bem dosadas as penas e acertadamente escolhido o regime inicial. Ditas provas novas (recibo de pagamento e testemunho) que não podem ser aceitas. N

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