(DOC. VP 395.7594.5535.5662)

TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar quantia certa - RVP - Honorários advocatícios - Imposição - Possibilidade - Diante do entendimento firmado no STJ, Tema 1190, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, mesmo que se trate de Requisição de Pequeno Valor, mas houve modulação dos efeitos do acórdão para aplicar a tese vinculante tão somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação

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