(DOC. VP 395.4921.3525.9220)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

O acórdão embargado expressamente concluiu que o CE, art. 129 está inserido em Seção que trata exclusivamente dos servidores com vínculo estatutário. Inexistência de contradição ou omissão que justifiquem os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados

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