(DOC. VP 395.4429.1141.5084)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença parcialmente procedente. Irresignação da demandada. Alegação de que se trata de contrato coletivo empresarial e não «falso coletivo". Legalidade da rescisão, pois atendidos os requisitos do contrato. Descabimento. Contrato com menos de 30 vidas, considerado abusivo a rescisão imotivada, quando há beneficiários em tratamento médico de sua incolumidade física. Todavia a garantia deve ser enquanto perdurar o tratamento de doenças graves, até a efetiva alta, desde que o titul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote