(DOC. VP 395.1689.4228.0479)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL

(2x). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA RECHAÇADAS. DOSIMETRIA E REGIME DE PENA, INALTERADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I- CASO EM EXAME. Apelação interposta pela Defensoria Pública que assiste o réu, condenado pela prática do crime previsto no art. 180, §1º (duas vezes), n/f do art. 71, ambos do CP a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, com o valor unitário do DM no mínimo le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote