(DOC. VP 394.7926.4985.2460)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO. 1.

Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. 2. Logo, o autor indicando o segundo réu como um dos beneficiários dos serviços prestados, este é legitimado para a causa. Incólumes, portanto, os arts. 2º, 818, da CLT; 373, I, do CPC; 265, caput, do Código Civil. Agravo não provido, no particular. JORNADA DE TRABALHO. HORAS

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