(DOC. VP 394.1112.8096.8553)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionária pública estadual. Servidor(a) da Corte Bandeirante. Contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Não incidência sobre verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária e demais verbas comissionadas não incorporáveis, inclusive verbas reflexas. Tema 163/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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