(DOC. VP 393.7724.4262.7212)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROUBOS TENTADOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II e §2º-A, I c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Pleitos de reconhecimento de nulidade, de absolvição e de redução da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Reconhecimento de nulidade da decisão de recebimento de aditamento da denúncia; (ii) provas de autoria e materialidade delitivas; (iii) desclassificação das condutas e ocorrência de crime único; (iv) readequação da dosime

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