(DOC. VP 393.7607.4354.5842)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A UM DOS LITISCONSORTES. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PELOS NÃO BENEFICIÁRIOS, ATÉ O TETO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por diversos exequentes contra decisão pela qual deferido o benefício da gratuidade da justiça a um dos coexequentes e determinada a complementação das custas pelos demais exequentes não beneficiários, observado o teto legal para o recolhimento. Os agravantes pretendem que a dedução da cota-parte do beneficiário seja feita a partir do teto legal, objetivando recolher montante aquém de 3mil UFESPs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussã

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