(DOC. VP 393.5770.1539.4524)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Inconformismo quanto à sua rejeição. Não acolhimento. Presentes os requisitos para a revogação da assistência judiciária. Ausente prova da absoluta impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Inaplicabilidade do CDC. Dívida assumida pela embargante para fomento da sua atividade empresarial. Procedimento especial de repactuação de débitos, previsto na lei de superendividamento, destina-se apenas aos consumidores, nos termos

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