(DOC. VP 393.4905.0907.1878) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais em contrato de telefonia, mantendo a cobrança de valores pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da contratação de serviços de telefonia móvel e a possibilidade de rescisão contratual; (ii) a existência de danos morais decorrentes do descumprimento con

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