(DOC. VP 393.3612.5612.1962)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Ação de Desapropriação - Penhora no rosto dos autos determinado pela Magistrada «a quo» - Recurso de agravo interposto pelas executadas - Desprovimento de rigor. 1. Oportuno observar que o crédito que lastreou o pedido de penhora está relacionada a outro processo e corresponde a honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas executadas. 2. Esta peculiar situação fático processual nada obsta a penhora promovida. 3. Por fim, considerando que este crédito fora constituído depois de apresentado pedido de recuperação judicial da empresa e, portanto, na forma do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49 - Inteligência do Tema 1.051 do C. STJ - Precedente do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote