(DOC. VP 393.1970.9194.3644)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada - Lei do Superendividamento  14.181/2021 - Decisão singular que deferiu a tutela provisória para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e com pagamento em débito automático na conta da autora em 35% dos seus rendimentos líquidos -   Recurso do réu Banco Daycoval. TUTELA ANTECIPADA - Pretensão ao afastamento da concessão do pedido liminar - Impossibilidade - Superendividamento caracterizado, já que as dívidas da autora superam sua remune

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote