(DOC. VP 392.9480.0940.5302)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há negativa de prestação jurisdicional, porque a recorrente pretendia pronunciamento a respeito de normas jurídicas pretensamente violadas, situação em que o prequestionamento se verifica pela simples interposição dos declaratórios, ainda que o Tribunal não se manifeste a respeito (Súmula 297/TST, III). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS NORMAIS PELO CÔMPUTO DO «DSR". O Tribunal Regional, após percuciente análise do contexto fático probatório, concluiu

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