(DOC. VP 392.5753.6124.5050)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade contra a qual se insurge o autor se renova mês a mês com o pagamento do provento de aposentadoria em valor inferior ao que se postula - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 ADICIONAL POR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade contra a qual se insurge o autor se renova mês a mês com o pagamento do provento de aposentadoria em valor inferior ao que se postula - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Servidor público municipal. Cargo Armador. «Décimo de chefia» - Vantagem que compõe o vencimento do recorrente e não a sua remuneração - Criada após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos - Vantagem genérica e abstrata que não têm o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Precedentes - Sentença reformada Recurso do autor provido.

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