(DOC. VP 392.5236.0722.1776)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Fixação de verba honorária em favor da Fazenda do Estado que foi bem dimensionada, à vista da longa tramitação, sem resultar em valor exagerado. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote