(DOC. VP 392.4554.9897.3162)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com tutela de urgência e obrigação de fazer - Pedido de justiça gratuita - Concessão parcial - Admissibilidade - Inteligência do art. 98, § 5º do CPC - Determinação para que a autora arque apenas com as custas iniciais e despesas de citação da agravada - Pretensão à integralidade do benefício - Impossibilidade - Inexistência de elementos que justifiquem a extensão do benefício na forma pretendida - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote