(DOC. VP 392.3307.0970.7429)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANTO AOS JUROS. VENDA CASADA CONFIGURADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente o pedido reconvencional, declarando indevida a cobrança de seguros e a taxa de juros. O apelante sustenta que a taxa de juros foi informada e aceita pelo consumidor, que a revisão contratual é incompatível com a ação de busca e apreensão e que o seguro prestamista foi contratado de forma legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ver

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