(DOC. VP 392.2891.1804.7209) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA À ALEGAÇÃO AUTORAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS (ANATOCISMO). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO 973.827/RS E NO VERBETE SUMULAR 539 DO STJ. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE. VERBETE SUMULAR 596 DO STF. CONTUDO, O LAUDO PERICIAL INDICA JUROS PRATICADOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. PORTANTO, CORRETA A REVISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, NÃO MERECENDO REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO RECURSO.

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