(DOC. VP 392.0890.3291.2358)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DENOMINADA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365". DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA, MAJORANDO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º; E II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE DÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS, DEVENDO O REAJUSTE DA RUBRICA, AO LONGO DOS ANOS, SER EFETUADO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, TAL COMO DEFINIDO NO ACÓRDÃO DO INCIDENTE REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO AFETANDO O FUNDO DE DIREITO, OU SEJA, O PRÓPRIO DIREITO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote