(DOC. VP 391.2751.1124.3600)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto majorado (art. 155, caput e §1º, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão ao acolhimento do Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Réu Multireincidente. Reprovabilidade do comportamento. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade não comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Equívocos no cálculo dosimétrico que devem ser reparados ex officio.

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