(DOC. VP 391.1446.7241.5660)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃOD E FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TANSFERENCIA DE VEÍCULO - REQUISITOS PARA A DILIGENCIA NÃO CUMPRIDOS PELO AUTOR - DESPESAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - VERBA HONORÁRIA - MINORAÇÃO POSSIBILDIADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Se o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, é de rigor a rejeição de sua pretensão. - Os honorários advocatícios deverão ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da caus

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