(DOC. VP 391.0362.9816.5676) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADA ACOMETIDA COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, LESÕES NA COLUNA E DEMÊNCIA VASCULAR. TRATAMENTO COM INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer com danos morais em razão da negativa de cobertura por plano de saúde de internação domiciliar da segurada, acometida por insuficiência cardíaca, lesões na coluna e demência vascular.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se está configurado o dever de cobertura de fornecimento de «home care» pela seguradora e se a negativa ocasionou abalo moral aos requerentes.  III. RAZÕES DE DECIDIR As cláusulas contratuais devem ser interpretadas d

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