(DOC. VP 391.0336.1073.1427)

TJSP. Remessa necessária. Direito Processual Civil. Servidora pública municipal - Pleito de cômputo de tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo (4.549 dias sob o regime estatutário) e ao Município de Caieiras (2.786 sob o regime celetista) para todos os fins, inclusive adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta-parte - Pedido julgado procedente apenas em relação ao período estatutário. Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. Não se conhece da remessa necessária

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