(DOC. VP 390.6596.9324.6000)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS.

Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 485, I, do CPC/2015. Descumprimento de determinação judicial. Não comprovado o prévio pedido administrativo. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da a�

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