(DOC. VP 390.5190.5221.8287) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES TÍPICAS DO CPC, art. 1.022. EVIDENTE INCONFORMIDADE DA PARTE EMBARGANTE COM O JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO.

A TEOR DO CPC/2015, art. 1.022, O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CABÍVEL PARA DENUNCIAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VÍCIOS INOCORRENTES NA HIPÓTESE VERTENTE. PREQUESTIONAMENTO. O PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS FICA IMPLICITAMENTE ATENDIDO NAS RAZÕES DE DECIDIR, O QUE DISPENSA MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL ACERCA DE CADA DISPOSITIVO LEGAL SUSCITADO. O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI IMPEDE

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