(DOC. VP 390.4311.2873.3067)

TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI

(exercício de 2016) - Insurgência da excipiente contra o acolhimento da exceção oposta - Desacolhimento - Prescrição que deve ser reconhecida, haja vista que quando proposta a ação já havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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