(DOC. VP 390.1908.6140.3599)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão do Ministério Público de São Paulo, de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus, diante de possíveis irregularidades praticadas na abertura de licitação para fins de contratação de serviços de assessoria jurídica, em eventual prejuízo de procedimento licitatório. Sentença de procedência. Reforma da sentença. Cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus, ora apelante. Abertur

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