(DOC. VP 389.9801.1271.5535)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Transmissão imobiliária decorrente de cisão parcial de outra sociedade - Ato não oneroso - Não incidência do ITBI - Atecnia da redação do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Histórico da tributação das transmissões imobiliárias - RECURSO PROVIDO

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