(DOC. VP 389.9788.2166.2738)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. MEDICAMENTO. OLAPARIBE 150 MG.

Neoplasia de ovário em estágio grave com mutação de gene BRCA (CID C56). Ilegitimidade passiva do Município e pedido de inclusão da União Federal no polo passivo afastados. Necessidade do medicamento suficientemente demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde da autora. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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