(DOC. VP 389.7233.2901.3274) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FIXOU A VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO BANCO RÉU ARGUINDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS IMPUTADOS, O PEDIDO DEDUZIDO E A PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU NÃO SER DO AUTOR A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, BEM COMO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO REALIZADO NA VERBA ALIMENTAR. AUTOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO. RECONHECIMENTO DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE, BEM COMO DE ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO COMUM DO COTIDIANO. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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