(DOC. VP 389.6826.2224.2469)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. 1.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Viabilidade. Prova necessária para o escorreito deslinde da controvérsia, eis que presentes duas peculiaridades: (i) o alegado excesso de execução presente no cálculo do valor devido à título de danos estéticos apresenta uma diferença de aproximadamente R$271.295,00 entre os apontamentos indicados pelas

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