(DOC. VP 389.4715.3565.4100)

TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação anulatória. Município de São Paulo. Multa contratual imposta à autora por inexecução parcial de contrato de prestação de serviços de gestão, manutenção e gerenciamento do aplicativo de táxi oficial da Prefeitura de São Paulo (SP Táxi). Pretensão à anulação da penalidade. Inexecução parcial do contrato bem demonstrada nos autos. Multa devida. Ação improcedente. Recurso não provido, majorada a verba honorária, nos termos expostos.

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