(DOC. VP 389.4214.4347.1766)

TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.345/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE: 1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Os autos revelam que, em 20 de junho de 2018, por volta das 15 horas, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina pela rua Carioca, Comunidade da Coreia em Mesquita, quando avistaram o recorrente, o corréu, o menor J.V. e de mais um outro elemento em uma barraca fechada, os quais empreenderam fuga ao perceberem a chegada da guarnição. Imediatamente, os agentes estatais realizaram um cerco tático e, em seguida, lograram êxito em capturar o apelante, o corréu Maycon e o menor. Em

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