(DOC. VP 389.3799.8128.8278)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cobrança de Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento (TFLF). Extinção do feito em razão de o encerramento das atividades da sociedade executada, a qual, contudo, descumpriu seu dever secundário (obrigação acessória) de comunicar o fisco municipal, a ensejar sua condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da execução. Insurgência da executada. Caso dos autos de inconteste inobserv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote