(DOC. VP 389.2707.0347.3520)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo. O recorrente pediu a majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os alimentos fixados em primeiro grau atendem ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 1.694, §1º, do Código Civil, a prestação de alimentos deve observar

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