(DOC. VP 388.4973.3777.8355)

TJSP. Habeas corpus - Roubo - Pretensão de cumprimento de pena em prisão domiciliar, por ser a Paciente mãe de crianças menores de 12 anos - Impossibilidade - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução - Guia de execução não expedida em função do não cumprimento do mandado de prisão, em conformidade com os LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Paciente que não está em cumprimento de pena em regime aberto, conforme exigência da LEP, art. 117 - Não evidenciada a imprescindibilidade da sentenciada para os cuidados das crianças, incabível o cumprimento da pena em residência particular - Precedentes - Ordem denegada. 

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