(DOC. VP 388.4221.9800.1561)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito voltado à anulação da pena de multa imposta, nos termos do CPP, art. 265, caput. Abandono configurado. Impossibilidade de cobrança nos autos via Bacen-Jud. Necessidade de inscrição em dívida ativa. Liminar ratificada, com concessão parcial da segurança, apenas para impedir a execução nos próprios autos criminais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote