(DOC. VP 388.3992.4127.5453)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. CONTRATADO PELA LEI Nº500/74. LICENÇA NÃO REMUNERADA

Admissibilidade. Motivação adotada para o indeferimento administrativo da licença que é manifestamente ilegal e submetida ao controle do Poder Judiciário. Impossibilidade de distinção entre servidores temporários e servidores públicos. Benefício que, cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei 10.261/68, art. 202, deve ser estendido aos servidores admitidos sob o regime da Lei 500/74, desde que preenchidos os requisitos. Consonância com a Lei 180/78, art. 205 e art. 19 da ADCT. Sen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote